Constituição do Estado de San Andreas

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Constituição do Estado de San Andreas

Mensagem por Michael_Corleone em Sab Maio 20, 2017 7:08 pm



Constituição do Estado de San Andreas




Preambulo

Nós, o povo do Estado de San Andreas, a fim de estabelecer um governo fiel e consistente, ordenamos e promulgamos esta constituição.
Este documento serve como regulador do estado de San Andreas e todas as cidades, condados e comunidades dentro dele. Sua finalidade é definir claramente os poderes e autoridades de todos os órgãos do governo e agências, os direitos e deveres do povo de San Andreas, as diretrizes para a representação pública e o processo através do qual novas leis, conceitos e ideias podem vir a ser postos em prática.
Os documentos que regulam devem referir-se a todos os documentos, códigos e legislação que compõem o corpo jurídico do Estado de San Andreas.





Artigo 1. Estrutura Governamental





Seção l. Órgãos Estatais
1. O Governo de San Andreas terá os seguintes órgãos estaduais, responsáveis por diversos serviços para o bom funcionamento do Estado:

  • O Governo da Cidade de Los Santos (Prefeitura)


  • A Polícia Militar (PM)


  • A Polícia Civil (PC)


  • As Forças Armadas (Guarda Nacional) (GN)


  • O serviço de Atendimento Móvel Urgente (SAMU)


  • O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

2. Cada órgão terá total autonomia de seu pessoal, instalações, jurisdições, equipamentos e operações do dia-a-dia.
3. Órgãos estatais devem manter divisões de assuntos internos ou recursos humanos responsáveis ​​pelo tratamento de reclamações e relatórios sobre as atividades de seu pessoal. Disputas ou divergências sobre as conclusões desses relatórios devem ser tratadas através do processo judicial.
4. Órgãos estatais terão reuniões coletivas regulares com o governador para discutir questões e objetivos.

Seção ll. Poder Executivo
1. O Governo de San Andreas terá um Poder Executivo composto pelo Prefeito de Los Santos, o vice-prefeito de Los Santos, e seus departamentos, responsável pela supervisão de longo prazo do bem-estar do Estado.
2. O prefeito, vice-prefeito poderá declarar um estado de emergência, a seu critério:

  • Mobilizar a Guarda Nacional.


  • Emitir Fundos de Emergência.


  • Controlar o acesso de portos, aeroportos e rodovias.


  • Gerenciar temporariamente órgãos estatais e as suas instalações.

3. O presidente deve ser capaz de vetar nomeações para liderança de órgãos estatais, e remover representantes atuais a seu critério.

Seção lll. Poder Legislativo
1. O Governo de San Andreas terá um Poder Legislativo composto por uma Assembleia Legislativa (também chamada de Conselho) e seus comitês, responsáveis pela legislação e supervisão das agências estatais.
2. Um representante de cada agência estatal pode ser convidado a participar da assembleia.
3. A Assembleia Legislativa do Estado é presidida pelo prefeito de Los Santos. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado é responsável por convocar uma votação sobre a legislação, ajudando a assegurar uma discussão saudável e garantindo que outros legisladores tenham seus votos contabilizados.
4. Na ausência do prefeito, a posição dele na Assembleia Legislativa do Estado será exercida pelo vice-prefeito ou outro representante mutuamente acordado pela Assembleia.
5. Depois de pelo menos CINCO (5) dias de discussão um projeto de lei pode ser posto em votação a critério do presidente ou critério do autor.
6. A votação ocorre ao longo de, pelo menos, TRÊS (3) dias, durante o qual os legisladores podem votar sim, não ou abster-se. O Presidente ou o autor pode fechar a votação em qualquer momento após TRÊS (3) dias.
7. Toda a legislação deve ter um quorum de pelo menos 75% de todos os legisladores a ser considerado. Quorum é definido pelo número total de votos expressos, incluindo sim, não e as abstenções.
8. A legislação será aprovada, se mais de 60% de todos os votos expressos forem a favor do projeto.
9. Alterações à Constituição do Estado de San Andreas exigem um quorum de, pelo menos, dois terços (2/3) de todos os legisladores.
10. A Assembleia Legislativa do Estado terá o poder de iniciar o processo de impeachment contra o prefeito, vice-prefeito, os membros da Assembleia Legislativa do Estado, juízes ou o Chefe de Justiça:

  • Um impeachment segue o mesmo procedimento que as alterações na constituição, com dois terços (2/3) de votos necessários para ser aprovado.


Seção lV. Ramo Judicial
1. O Governo de San Andreas terá um Poder Judiciário composto por uma Suprema Corte do Estado e por um Superior Tribunal do Estado responsável pela execução de leis justas e de arbitragem legal.
2. A Suprema Corte do Estado e Superior Tribunal do Estado são presididos pelo Chefe de Justiça do Estado.
3. A Suprema Corte do Estado é o guardião da constituição e a palavra final em todas as questões legais.
4. A Suprema Corte do Estado deve ter a capacidade de proibir qualquer pessoa de participar nos tribunais civis ou criminais.
5. A Suprema Corte do Estado tem direito a revisão judicial de todas as leis no âmbito do controle de constitucionalidade, tanto no que diz respeito à Constituição do Estado e a Constituição Brasileira. Controle de Constitucionalidade é feita através de processos judiciais apresentados à Suprema Corte do Estado.
6. Todos os cidadãos têm direito ao devido processo legal mediante o Superior Tribunal do Estado.
7. O pessoal, instalações, equipamentos e operações do dia-a-dia do Supremo Tribunal do Estado e do Superior Tribunal são regulados pelo Departamento de Justiça.
8. O Chefe de Justiça será nomeado pelo Prefeito.
9. Os juízes serão nomeados quer pelo Chefe de Justiça ou pelo Prefeito como necessária para os tribunais para operar de forma eficiente.
10. Um código penal deve ser mantido pelo Estado, o qual o Poder Judiciário deve usar como base para as sentenças penais.
11. O Chefe de Justiça deve servir como um membro não-votante e assessor da Comissão de Códigos e Leis do Estado e propor novos projetos com endossamento de um legislador votante.
12. A Suprema Corte do Estado e o Superior Tribunal terão o poder de emitir injunções (suportados pelo raciocínio jurídico adequado) sobre as ações de órgãos estatais e outras organizações públicas ou privadas para deter ou exigir ação.

Seção lV. Ramo Jurisdição
1. Cada agencia do estado será responsável por uma série de políticas, procedimentos, áreas de operação e outras atividades, conhecidos coletivamente como suas jurisdições.
2. As jurisdições não explicitamente mencionados aqui podem ser resolvidas através do processo judicial ou estar sob a autoridade do Poder Legislativo.
3. O Documento de Política de Jurisdições devem estar disponíveis como ANEXO II: Jurisdições e não diretamente dentro da Constituição do Estado.
4. As alterações ao Anexo de Jurisdições serão originadas como a legislação e levados a votação na Assembleia Legislativa do Estado, exigindo um quorum de 60% de votos a favor.
5. O Estado prestará todos os serviços médicos ao público sem nenhum custo direto ou encargo. O Estado deve ser posteriormente isento de danos médicos resultantes da prestação gratuita.




Artigo 2. Eleições





Seção l. Cargos Eletivos
1. O Estado deve ter um indivíduo eleito diretamente que representa a população de San Andreas.
2. deve ser intitulado como "Prefeito de Los Santos e cidades não incorporadas" mas pode ser referido como "Prefeito de Los Santos" para abreviação.
3. Todos os outros cidadãos do Estado que vivem em quaisquer comunidades sem personalidade jurídica ou não desenvolvidas também devem estar representado pelo prefeito de Los Santos a nível do Estado.

Seção ll. Convocação de Eleições
1. A Assembleia Legislativa do Estado será responsável por decidir quando as eleições para prefeito devem começar.
2. Uma vez a cada 2 (dois) meses, a Assembleia Legislativa do Estado vota se quer abrir um processo de eleição.
3. Se o prefeito renunciar, ser destituído do cargo ou ter incapacidade permanente declarada, a Assembleia Legislativa do Estado pode votar para eleger o vice-prefeito para um mandato de dois (2) meses ou iniciar o processo de eleição. Após o prazo de dois meses, o processo eleitoral deve começar.

Seção lll. Processo Eleitoral
1. As eleições devem ser realizadas pelo Gabinete do Secretário de Estado, que é responsável por garantir uma eleição oportuna e todos os guias complementares, políticas e normas para eleições. Esta informação deve ser feita publicamente e facilmente disponível.
2. O Gabinete do Secretário de Estado em conjunto com a Policia Civil deve investigar todas as alegações de violação de regras por parte dos candidatos e têm o poder de desqualificar candidatos que violem as políticas definidas pelo Gabinete do Secretário.
3. Os candidatos a prefeito farão um manifesto público ou plataforma de suas idéias e objetivos.
4. Pelo menos 7 (sete) dias de campanha devem ser realizadas durante o período eleitoral.
5. A campanha termina quando o primeiro turno de votação começa. Nenhuma promoção ou publicidade adicional pode ser feita após o fim das campanhas.
6. Todos os cidadãos do Estado tem direito a voto.
7. Locais de votação devem estar amplamente disponíveis, acessíveis ao público e serem mantidos seguros durante a votação.
8. A votação será realizada em até dois turnos, com o primeiro turno consistindo de todos os potenciais candidatos, e o segundo turno consiste nos dois candidatos com mais votos.
9. O período de votação deve ser de pelo menos 48 horas (2 dias) de duração.
10. A votação terminará quando um candidato tem ou 51% de todos os votos expressos no primeiro turno ou tem uma pluralidade dos votos no segundo turno.
11. O vencedor da eleição tomará posse como prefeito de Los Santos após o término da eleição.

Seção lV. Organizações Políticas
1. O prefeito, vice-prefeito e candidatos a prefeito não podem desempenhar funções executivas e de gestão dentro dos partidos políticos, quer no exercício do mandato ou durante uma campanha.
2. A organização política pode operar fora do período eleitoral, mas não pode fazer campanha para um determinado candidato.
3. Órgãos estatais, empresas e organizações políticas podem apoiar candidatos, mas não pode coagir ou forçar os membros a votar em seu candidato.
4. Os partidos políticos têm de ser financeiramente independente nas campanhas para prefeito e ser capaz de provar a separação financeira.




Artigo 3. Códigos e Leis do Estado de San Andreas





Seção l. Código Penal de San Andreas
1. O Estado terá um Código Penal que definirá toda a política criminal, crimes e penas, incluindo:

  • A definição de crimes, contravenções e infrações.


  • Determinada apropriadamente as políticas criminais.


  • O devido processo legal no Estado de San Andreas.

2. O Código Penal do Estado deve estar disponível como ANEXO I: O CÓDIGO PENAL DO ESTADO e não cair diretamente dentro da Constituição.
3. Alterações ao Código Penal do Estado deve ser originada na Comissão de Códigos e Leis do estado e ser levado a votação na Assembleia Legislativa, exigindo o quorum de 60% de aprovação para sua promulgação.

Seção ll. Código dos Órgãos Estatais
1. Certas órgãos estatais devem receber a responsabilidade de manter e aplicar os códigos e leis do Estado.
2. O Prefeito pode anular quaisquer alterações de código ou leis a seu critério.
3. Todos os códigos aplicados por agências estatais podem igualmente ser alteradas pela Assembleia Legislativa do Estado, exigindo um quorum de 60% de aprovação para ser promulgada.

Seção lll. Legislação Extravagante
1. A Assembléia Legislativa do Estado deve ter a autoridade para autorizar a criação de legislação extravagante.




Anexos





Anexo l. Código Penal de San Andreas
1. Clique aqui para acessar o Código Penal de San Andreas.

Anexo ll. Jurisdições
1. Clique aqui para acessar as Juridições de San Andreas.

_________________
Atenciosamente,
Michael Corleone

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