Código Penal de San Andreas

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Código Penal de San Andreas

Mensagem por Michael_Corleone em Sab Maio 20, 2017 9:33 pm



CÓDIGO PENAL DE SAN ANDREAS




Preâmbulo

Para a segurança dos cidadãos de Los Santos e seus municípios adjacentes, garantindo a prevenção da alienação dos direitos e proteção de seus bens. Para manutenção dos direitos Emendados, ao procedimento correto, a definição de crime e punição.





Título 1. Dos Crimes Contra a Pessoa
101. Homicídio
Matar alguém

102. Lesão Corporal
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

103. Exposição ao Perigo
Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e eminente.

104. Omissão de Socorro
Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

105. Ameaça
Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

106. Sequestro e cárcere privado
Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.

107. Tortura
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.




Título 2. Dos Crimes Contra o Patrimônio

201. Furto
Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

202. Roubo
Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, emprego de arma, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

203. Extorsão
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

204. Dano
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

205. Falsidade Ideológica
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

206. Receptação
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

207. Vandalismo
Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.




Título 3. Dos Crimes Contra a Dignidade Moral e Sexual

301. Estupro
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

302. Assédio Sexual
Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

303. Ato Obsceno

Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

304. Prostituição
Se envolver, solicitar, oferecer ou concordar com ato de prostituição.

305. Racismo
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.




Título 4. Dos Crimes Contra a Administração Pública

401. Resistência
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

402. Desobediência
Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

403. Desacato

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

404. Corrupção Passiva
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

405. Corrupção Ativa
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

406. Violência Arbitrária
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la

407. Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção
Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

408. Recusa de Identificação
Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência.

409. Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder
Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

410. Evasão Mediante Violência
Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.

411. Motim de Presos
Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.
Pena - 1 hora adicionada à pena a ser cumprida pelo preso.

412. Favorecimento Real
Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

413. Não Pagamento de Multas
Deixar de cumprir com o prazo de 24 horas para o pagamento de multas infracionais ou penais, de qualquer espécie.

414. Peculato
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.


415. Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.




Título 5. Dos Crimes Contra a Paz Pública

501. Incitação ao Crime
Incitar, publicamente, a prática de crime.

502. Apologia de Crime ou Criminoso
Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

503. Associação Criminosa
Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

503. Constituição de Milícia Privada

Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código.

504. Pertubação da Ordem
Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constituí infração penal mais grave.

505. Pertubação da Paz
Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios.




Título 6. Dos Crimes Contra a Saúde Pública

601. Tráfico de Entorpecentes
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

602. Facilitação ao Tráfico de Entorpecentes
Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

603. Posse de Substância Entorpecente para Consumo
Adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

604. Regulamentação do Uso da Maconha para Fins Medicinais

Garante que os cidadãos de San Andreas enfermos possuam o direito de obter e usar maconha para fins medicinais em que sua utilização foi recomendada por um médico devidamente formado e registrado pelo Departamento de Saúde.

  • É terminantemente proibido o cultivo de maconha em larga escala, afim da distribuição irregular.


  • É proibido o uso recreativo de maconha ou para fins não médicos.


605. A Posse de um Recipiente de Bebida Alcoólica Aberto
Possuir, trazer consigo, transportar ou ter ao alcance das mãos um recipiente de bebida alcoólica em que seu lacre foi rompido ou está apto para consumo imediato.

606. Intoxicação Pública
Utilizar ou estar sob efeito de entorpecentes em vias públicas, em condição de alterado estado mental onde é questionável sua capacidade de raciocínio lógico e discernimento de segurança.

607. Embriaguez Pública

Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia.




Título 7. Dos Crimes Contra Dependentes do Estado

701. Crueldade Contra Animais
Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.

702. Maus Tratos
Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

703. Consumo de Bebida Alcoólica por Menor ou Incapaz
Aquele que não atingido a maioridade penal ou que não pode responder por si próprio devido a estado de saúde consumir bebida alcoólica.




Título 8. Dos Crimes de Arma de Fogo

801. Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

802. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

803. Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

804. Comércio Ilegal de Arma de Fogo
Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.




Título 9. Dos Agravantes e Processos
901. Tentativa
Aquele que tem a intenção da prática de crime mas não consegue consumar, ou é impedido durante seu curso será punido com metade da pena referente ao crime tentado.

902. Conspiração
Se duas ou mais pessoas se associam para cometer um crime e, conspiram para transferir a culpa à terceiros, tentando iludir a força policial ou judicial e se isentando da responsabilidade, serão punidos com a pena do crime que conspiraram.

903. Ordenar ou Solicitar um Crime
Toda pessoa que solicitar o cometimento de um crime mediante coação, pagamento ou de forma gratuita será punido com a pena referente ao crime que solicitou.

904. Cláusula Protetiva dos Funcionários Públicos
Todo crime cometido contra um funcionário público deve ser punido com pena acrescida de 25% do seu valor máximo.

905. Detenção Preventiva
Qualquer suspeita de cometimento de crime é suficiente para que a aplicação da lei possa deter uma pessoa para interrogatório, por tempo não superior a 30 minutos, podendo o individuo ser revistado para a segurança do oficial. Se nenhuma suspeita for devidamente fundamentada e comprovada após interrogatório, o indivíduo deve ser liberado.

906. Delação Premiada
Se um indivíduo acusado de cometimento de crime coopera com a força de aplicação da lei para auxiliar na prisão ou identificação de criminosos e a prevenção de crimes no Estado de San Andreas, poderá ter sua pena reduzida proporcionalmente a relevância de sua cooperação, conforme julgado pela força de aplicação da lei em questão.

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Atenciosamente,
Michael Corleone

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